CC 202984 - DECISAO

CC 202984 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ que firma ser competente para a execução penal o juízo da condenação, e por entender que o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DO ALTO DO ARAGUAIA - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa, Precedentes Do STJ
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução Penal Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa Precedentes Do STJ

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DO ALTO DO ARAGUAIA - MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução penal

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ que firma ser competente para a execução penal o juízo da condenação, e por entender que o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.