CC 205964 - DECISAO

CC 205964 - DECISAO

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT, pois o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência para a execução penal, que permanece com o juízo da condenação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE PLANALTINA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Cumprimento De Mandado De Prisão, Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa, Foro Da Condenação
Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Cumprimento De Mandado De Prisão Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa Foro Da Condenação

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE PLANALTINA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ - MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução penal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT, pois o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência para a execução penal, que permanece com o juízo da condenação.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.