CC 205400 - DECISAO

CC 205400 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar que a execução da pena imposta a AIRTON MOREIRA DE ASSIS compete ao Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR, por se tratar de juízo da condenação nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência desta Corte; incumbindo ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Limeira - SJ/SP fiscalizar o cumprimento das condições relativas à pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE LIMEIRA - ABERTO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UMUARAMA - SJ/PR; Executado: AIRTON MOREIRA DE ASSIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UMUARAMA - SJ/PR para a execução da pena imposta a AIRTON MOREIRA DE ASSIS, cabendo ao JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE LIMEIRA - SJ/SP fiscalizar o cumprimento das condições relativas à pena restritiva de direitos de...
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Pena Privativa De Liberdade Substituída Por Prestação De Serviços À Comunidade, Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu), Carta Precatória
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Para Execução Penal Pena Privativa De Liberdade Substituída Por Prestação De Serviços À Comunidade Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu) Carta Precatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE LIMEIRA - ABERTO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UMUARAMA - SJ/PR

Suscitado

AIRTON MOREIRA DE ASSIS

Executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir o Juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade, substituída por prestação de serviços à comunidade, imposta a AIRTON MOREIRA DE ASSIS

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar que a execução da pena imposta a AIRTON MOREIRA DE ASSIS compete ao Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR, por se tratar de juízo da condenação nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência desta Corte; incumbindo ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Limeira - SJ/SP fiscalizar o cumprimento das condições relativas à pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UMUARAMA - SJ/PR para a execução da pena imposta a AIRTON MOREIRA DE ASSIS, cabendo ao JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE LIMEIRA - SJ/SP fiscalizar o cumprimento das condições relativas à pena restritiva de direitos de...

Orders

  • Execução da pena compete ao JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UMUARAMA - SJ/PR.
  • Cabe ao JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE LIMEIRA - SJ/SP fiscalizar o cumprimento das condições da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade.