CC 203636 - DECISAO

CC 203636 - DECISAO

A competência para processar a execução penal é fixada pela Lei de Execução Penal (art. 65) e cabe ao juízo da condenação; o SEEU e atos administrativos do CNJ não deslocam essa competência; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT para processar a Execução Penal n. 2000444-21.2022.8.11.0042.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE RIO LARGO - AL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE CUIABÁ - MT; Sentenciado: WELLINGTON MARIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE CUIABÁ - MT para processar a Execução Penal n. 2000444-21.2022.8.11.0042.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu), Resolução CNJ 280/2019, Adin 6259/2019, Art. 65 LEP
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Para Execução Penal Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu) Resolução CNJ 280/2019 Adin 6259/2019 Art. 65 LEP

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE RIO LARGO - AL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE CUIABÁ - MT

Suscitado

WELLINGTON MARIANO DA SILVA

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento da execução penal: juízo da condenação vs juízo do domicílio
  2. 2 Efeito do SEEU na competência para execução penal
  3. 3 Aplicação do art. 65 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A competência para processar a execução penal é fixada pela Lei de Execução Penal (art. 65) e cabe ao juízo da condenação; o SEEU e atos administrativos do CNJ não deslocam essa competência; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT para processar a Execução Penal n. 2000444-21.2022.8.11.0042.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE CUIABÁ - MT para processar a Execução Penal n. 2000444-21.2022.8.11.0042.

Orders

  • A execução permanecerá com o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT, sem deslocamento dos autos eletrônicos.
  • Publique-se.