CC 205976 - DECISAO

CC 205976 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Comarca de Campo Largo/PR porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a mudança voluntária de domicílio do apenado não implica alteração da competência para atos decisórios da execução penal, cabendo apenas a expedição de carta precatória para fiscalização das condições impostas.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Comarca de Campo Largo/PR; Suscitado: Juízo da Vara de Execuções Penais de Palhoça/SC; Sentenciado: Ricardo Carazzai Fabricio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Comarca de Campo Largo/PR, o suscitante.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Endereço Do Apenado, Carta Precatória, Progressão De Regime, Súmulas E Resoluções Aplicáveis
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Para Execução Penal Mudança De Endereço Do Apenado Carta Precatória Progressão De Regime Súmulas E Resoluções Aplicáveis

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Parties

Juízo de Direito da Comarca de Campo Largo/PR

Suscitante

Juízo da Vara de Execuções Penais de Palhoça/SC

Suscitado

Ricardo Carazzai Fabricio

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança voluntária de domicílio do apenado modifica a competência para a supervisão da execução penal
  2. 2 Se é possível expedir carta precatória para fiscalização e acompanhamento da pena quando o apenado passa a residir em outra comarca

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Comarca de Campo Largo/PR porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a mudança voluntária de domicílio do apenado não implica alteração da competência para atos decisórios da execução penal, cabendo apenas a expedição de carta precatória para fiscalização das condições impostas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Comarca de Campo Largo/PR, o suscitante.

Orders

  • Retifique-se a autuação para que conste como suscitado o "Juízo da Vara de Execuções Penais de Palhoça/SC".
  • Publique-se.