CC 206687 - DECISAO

CC 206687 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto da Comarca de Inhapim/MG para dar continuidade à execução penal, porquanto a mera execução do mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência originária prevista no art. 65 da LEP, sendo a transferência excepcional e condicionada à remessa do processo ou à prévia consulta e disponibilidade de vagas no juízo de destino, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto da Comarca de Inhapim/MG; Executado: MARCOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto da Comarca de Inhapim/MG para dar continuidade à execução penal.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Preso, Remessa Da Execução Penal, Cumprimento De Mandado De Prisão Em Outra Comarca, Prévia Consulta Ao Juízo De Destino, Disponibilidade De Vagas No Sistema Prisional
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução Penal Transferência De Preso Remessa Da Execução Penal Cumprimento De Mandado De Prisão Em Outra Comarca Prévia Consulta Ao Juízo De Destino Disponibilidade De Vagas No Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto da Comarca de Inhapim/MG

Suscitado

MARCOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão do condenado em comarca diversa, em cumprimento de mandado de prisão, autoriza a modificação da competência para a execução penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 65 e art. 86 da Lei de Execuções Penais à definição de competência
  3. 3 Necessidade de prévia consulta ao juízo de destino e verificação de disponibilidade de vagas para transferência da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto da Comarca de Inhapim/MG para dar continuidade à execução penal, porquanto a mera execução do mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência originária prevista no art. 65 da LEP, sendo a transferência excepcional e condicionada à remessa do processo ou à prévia consulta e disponibilidade de vagas no juízo de destino, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto da Comarca de Inhapim/MG para dar continuidade à execução penal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.