CC 206153 - DECISAO

CC 206153 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Dourados - SJ/MS, porquanto a competência para a execução penal é do juízo da condenação (art. 65 LEP e jurisprudência do STJ), sendo o juízo do domicílio apenas deprecado para supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena; além disso, por não haver recolhimento a estabelecimento estadual, não cabe aplicar a Súmula 192/STJ, e eventual transferência exige prévia consulta ao juízo das execuções do local.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Dourados - SJ/MS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Dourados - SJ/MS.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Pena Restritiva De Direitos, Deprecação, Súmula 192/stj, Transferência Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Competência Para Execução Penal Pena Restritiva De Direitos Deprecação Súmula 192/stj +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Dourados - SJ/MS

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução penal quando a condenação é proferida por juízo de Dourados - MS e o condenado tem domicílio em Milton Toledo, jurisdição de Guaíra - PR
  2. 2 Se o juízo do domicílio do condenado desloca a competência para a execução penal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 192/STJ na hipótese de não recolhimento a estabelecimento estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Dourados - SJ/MS, porquanto a competência para a execução penal é do juízo da condenação (art. 65 LEP e jurisprudência do STJ), sendo o juízo do domicílio apenas deprecado para supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena; além disso, por não haver recolhimento a estabelecimento estadual, não cabe aplicar a Súmula 192/STJ, e eventual transferência exige prévia consulta ao juízo das execuções do local.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Dourados - SJ/MS.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência ao Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR e ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Dourados - SJ/MS.