CC 205978 - DECISAO

CC 205978 - DECISAO

Conforme o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência desta Corte, a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação (Juízo de Ribeirão Preto), cabendo ao juízo do domicílio do condenado apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena; não se caracterizou hipótese de aplicação da Súmula 192/STJ, e eventual transferência da execução depende de prévia consulta ao juízo das execuções do local, razão pela qual se declara competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto - SJ/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Belo Horizonte - MG; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto - SJ/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto - SJ/SP.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Domicílio Do Condenado, Supervisão E Acompanhamento, Transferência Da Execução, Súmula 192/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Domicílio Do Condenado Supervisão E Acompanhamento Transferência Da Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Belo Horizonte - MG

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução penal quando o condenado foi sentenciado em uma comarca (Ribeirão Preto - SP) e possui domicílio em outra (Belo Horizonte - MG)?

Ratio Decidendi

Conforme o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência desta Corte, a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação (Juízo de Ribeirão Preto), cabendo ao juízo do domicílio do condenado apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena; não se caracterizou hipótese de aplicação da Súmula 192/STJ, e eventual transferência da execução depende de prévia consulta ao juízo das execuções do local, razão pela qual se declara competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.