CC 205413 - DECISAO

CC 205413 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena imposta a Leon Alexandre Soares compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Aberto - de Frutal/MG (juízo da condenação), cabendo ao juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização e acompanhamento mediante carta precatória, por força do art. 65 da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ que afasta deslocamento de competência em razão da mudança de domicílio, salvo consulta e condições legais prévias.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL-MEIO ABERTO DE FRUTAL-MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MANICORÉ-AM; Sentenciado: Leon Alexandre Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro que a execução da pena de Leon Alexandre Soares compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Aberto - de Frutal/MG, cabendo ao juízo do domicílio do apenado apenas fiscalização por carta precatória, sem deslocamento da competência.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, SEEU, Carta Precatória, Regime Aberto
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Consulta Prévia Ao Juízo De Destino SEEU Carta Precatória +1 more

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL-MEIO ABERTO DE FRUTAL-MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MANICORÉ-AM

Suscitado

Leon Alexandre Soares

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade quando o condenado passa a residir em comarca diversa
  2. 2 Se a mudança de domicílio do sentenciado implica deslocamento da competência para o juízo do novo domicílio
  3. 3 Necessidade de prévia consulta ao juízo de destino antes da transferência da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena imposta a Leon Alexandre Soares compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Aberto - de Frutal/MG (juízo da condenação), cabendo ao juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização e acompanhamento mediante carta precatória, por força do art. 65 da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ que afasta deslocamento de competência em razão da mudança de domicílio, salvo consulta e condições legais prévias.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro que a execução da pena de Leon Alexandre Soares compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Aberto - de Frutal/MG, cabendo ao juízo do domicílio do apenado apenas fiscalização por carta precatória, sem deslocamento da competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.