CC 206857 - DECISAO

CC 206857 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (Vara de Execução Penal de Águas Formosas - MG), porquanto, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal, a execução da pena cabe ao juízo da localidade que proferiu a condenação (ou ao juízo definido pela lei de organização judiciária), de modo que a prisão do apenado em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4A RAJ DE CAMPINAS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ÁGUAS FORMOSAS - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ÁGUAS FORMOSAS - MG).
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Prisão Em Comarca Diversa, Transferência Da Execução Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução Penal Prisão Em Comarca Diversa Transferência Da Execução Penal

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4A RAJ DE CAMPINAS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ÁGUAS FORMOSAS - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade quando o apenado estiver preso em comarca diversa daquela em que foi prolatada a sentença condenatória?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (Vara de Execução Penal de Águas Formosas - MG), porquanto, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal, a execução da pena cabe ao juízo da localidade que proferiu a condenação (ou ao juízo definido pela lei de organização judiciária), de modo que a prisão do apenado em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ÁGUAS FORMOSAS - MG).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.