CC 206502 - DECISAO

CC 206502 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR para processar a execução do interessado, porquanto a mudança de domicílio do apenado não altera a competência do juízo da condenação; é facultada a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado apenas para fiscalização e acompanhamento, e o SEEU não modifica a competência legalmente fixada.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SOROCABA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU- SJ/PR; Interessado/executado: VALDIR PICCINI PERES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU- SJ/PR para processar a execução do interessado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio, Carta Precatória, SEEU (sistema Eletrônico De Execuções Unificado)
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Carta Precatória SEEU (sistema Eletrônico De Execuções Unificado)

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SOROCABA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU- SJ/PR

Suscitado

VALDIR PICCINI PERES

Interessado/executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar incidentes na execução da pena quando o apenado reside em comarca diversa daquela do juízo da condenação?
  2. 2 Se o Sistema Eletrônico de Execuções Unificado (SEEU) ou normas infralegais podem alterar a competência prevista na Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR para processar a execução do interessado, porquanto a mudança de domicílio do apenado não altera a competência do juízo da condenação; é facultada a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado apenas para fiscalização e acompanhamento, e o SEEU não modifica a competência legalmente fixada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU- SJ/PR para processar a execução do interessado.

Orders

  • Declaração de competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR para processar a execução.
  • Facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento da execução.