CC 206602 - DECISAO

CC 206602 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para conduzir a execução penal é do Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Penais da Comarca de Salvador/BA (suscitado), pois a mudança de domicílio do executado não constitui causa legal de deslocamento da competência originária; caberá ao Juízo suscitante apenas a supervisão e acompanhamento, e o Juízo da execução deve expedir carta precatória ao juízo do novo domicílio para fiscalização das condições da pena.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca/PB; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Penais da Comarca de Salvador/BA; Executado: BENEDITO FERREIRA DE FREITAS; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Penais da Comarca de Salvador/BA para conduzir a execução penal; ao Juízo suscitante cabe apenas supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Carta Precatória, Regime Aberto, Mudança De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Carta Precatória Regime Aberto Mudança De Domicílio

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca/PB

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Penais da Comarca de Salvador/BA

Suscitado

BENEDITO FERREIRA DE FREITAS

Executado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para a execução de pena privativa de liberdade no regime aberto quando o apenado possui residência em comarca diversa da da sentença condenatória
  2. 2 se a mudança de domicílio do condenado constitui causa legal para deslocamento da competência originária da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para conduzir a execução penal é do Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Penais da Comarca de Salvador/BA (suscitado), pois a mudança de domicílio do executado não constitui causa legal de deslocamento da competência originária; caberá ao Juízo suscitante apenas a supervisão e acompanhamento, e o Juízo da execução deve expedir carta precatória ao juízo do novo domicílio para fiscalização das condições da pena.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Penais da Comarca de Salvador/BA para conduzir a execução penal; ao Juízo suscitante cabe apenas supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Orders

  • Juízo suscitado deverá encaminhar carta precatória ao Juízo do local do novo domicílio do executado, para fiscalização da pena imposta
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito