CC 208082 - DECISAO

CC 208082 - DECISAO

A competência para processar e julgar a execução penal está definida pelo art. 65 da LEP, sendo o juízo da condenação o competente quando não houver norma de organização judiciária que aponte outro juízo; o art. 103 da LEP permite que o juízo do domicílio apenas supervisione e acompanhe o cumprimento da pena, o que autoriza a expedição de carta precatória, mas não desloca a competência. Assim, conhecido o conflito, declarou-se a competência do juízo suscitado para processar e julgar a execução penal, com possibilidade de deprecação ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PRESIDENTE EPITÁCIO - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Decisão Declaratória Da Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do juízo suscitado para processar e julgar a execução penal.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Residência Do Apenado, Art.65 LEP, Art.103 LEP, SEEU, Resolução CNJ 280/2019, Adin 6259/2019, Pena Restritiva De Direitos
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Para Execução Penal Carta Precatória Residência Do Apenado Art.65 LEP Art.103 LEP +4 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PRESIDENTE EPITÁCIO - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Decisão Declaratória Da Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução de pena restritiva de direitos quando o apenado possui residência em comarca diversa daquela em que foi prolatada a sentença condenatória?
  2. 2 Se o juízo do domicílio do apenado pode assumir competência integral da execução penal ou apenas supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena.

Ratio Decidendi

A competência para processar e julgar a execução penal está definida pelo art. 65 da LEP, sendo o juízo da condenação o competente quando não houver norma de organização judiciária que aponte outro juízo; o art. 103 da LEP permite que o juízo do domicílio apenas supervisione e acompanhe o cumprimento da pena, o que autoriza a expedição de carta precatória, mas não desloca a competência. Assim, conhecido o conflito, declarou-se a competência do juízo suscitado para processar e julgar a execução penal, com possibilidade de deprecação ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do juízo suscitado para processar e julgar a execução penal.

Orders

  • Declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PRESIDENTE EPITÁCIO - SP para processar e julgar a execução penal.
  • Autorizar que o juízo competente depreque ao juízo suscitante o cumprimento de carta precatória para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena.