CC 204107 - DECISAO

CC 204107 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente para execução da pena o Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR, por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da orientação consolidada do STJ de que o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena, condicionando transferências à prévia consulta sobre vagas.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CEDRO - SC; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DE PRESÍDIOS DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PR; Condenado: E. T. da L.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Fixação De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR para executar a pena
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Preso, Consulta Prévia Sobre Vagas No Sistema Prisional, Inaplicabilidade Da Súmula 192 Do STJ
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Preso Consulta Prévia Sobre Vagas No Sistema Prisional Inaplicabilidade Da Súmula 192 Do STJ

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Parties

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CEDRO - SC

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DE PRESÍDIOS DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PR

Suscitado

E. T. da L.

Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Fixação De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para execução da pena quando a sentença condenatória é proferida em comarca distinta daquela onde o preso foi encontrado ou recolhido
  2. 2 aplicabilidade do art. 65 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 inaplicabilidade do enunciado/súmula 192 do STJ quando a prisão decorre de mandado expedido pela vara da condenação

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente para execução da pena o Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR, por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da orientação consolidada do STJ de que o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena, condicionando transferências à prévia consulta sobre vagas.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR para executar a pena

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.