CC 207328 - DECISAO

CC 207328 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Mamboré - PR, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, porquanto a execução penal compete ao juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena, sem deslocamento de competência; além disso, a Súmula 192/STJ não se aplica porque não há recolhimento a estabelecimento sob administração estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema - SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Mamboré - PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Mamboré - PR, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Domicílio Do Condenado, Cumprimento De Pena, Supervisão E Acompanhamento, Art. 65 Lei De Execuções Penais, Súmula 192/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Competência Para Execução Penal Domicílio Do Condenado Cumprimento De Pena Supervisão E Acompanhamento +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema - SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Mamboré - PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução penal quando a condenação foi proferida por juízo do Paraná e o réu tem domicílio em Santa Catarina
  2. 2 Se o cumprimento da pena no domicílio do condenado desloca a competência do juízo da condenação para o juízo do domicílio
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 192/STJ no caso de não recolhimento a estabelecimento estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Mamboré - PR, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, porquanto a execução penal compete ao juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena, sem deslocamento de competência; além disso, a Súmula 192/STJ não se aplica porque não há recolhimento a estabelecimento sob administração estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Mamboré - PR, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.