CC 206408 - DECISAO

CC 206408 - DECISAO

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Ponta Grossa - PR, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência desta Corte, por entender que o simples fato de o sentenciado estar preso em comarca diversa não desloca a competência para a execução penal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí - SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Ponta Grossa - PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (execução Penal) / Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Ponta Grossa - PR.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais, Prisão Em Comarca Diversa
Execução Penal Processo Penal Competência Para Execução Penal Art. 65 Da Lei De Execuções Penais Prisão Em Comarca Diversa

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí - SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Ponta Grossa - PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (execução Penal) / Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução penal quando o sentenciado foi condenado por juízo de outro Estado e encontra-se preso em comarca diversa.
  2. 2 Se o fato de o condenado estar preso em Estado diverso desloca a competência para execução penal.

Ratio Decidendi

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Ponta Grossa - PR, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência desta Corte, por entender que o simples fato de o sentenciado estar preso em comarca diversa não desloca a competência para a execução penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Ponta Grossa - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.