CC 207622 - DECISAO

CC 207622 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Arapoema - TO, por ser o juízo da condenação, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, determinando que o juízo do domicílio apenas seja deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, sem deslocamento de competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Itauçu - GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Arapoema - TO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Arapoema - TO.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Domicílio Do Condenado, Deprecação, Supervisão E Acompanhamento, Súmula 192/stj
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Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Itauçu - GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Arapoema - TO

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para execução penal quando a condenação é proferida por juízo de outro estado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 192/STJ
  3. 3 cumprimento de penas restritivas de direitos no domicílio do condenado sem deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Arapoema - TO, por ser o juízo da condenação, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, determinando que o juízo do domicílio apenas seja deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, sem deslocamento de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Arapoema - TO.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.