CC 206371 - DECISAO

CC 206371 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena imposta a Lisvania Cruz dos Santos compete ao Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Camaquã - RS (juízo da condenação), cabendo ao juízo do domicílio da apenada apenas a fiscalização das condições mediante cumprimento de carta precatória, não sendo admissível transferência unilateral da execução sem prévia consulta ao juízo de destino, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE CAMAQUÃ - RS; Apenada: LISVANIA CRUZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência para a execução declarada ao Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Camaquã - RS
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Carta Precatória, SEEU
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Carta Precatória SEEU

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE ITAJAÍ - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE CAMAQUÃ - RS

Suscitado

LISVANIA CRUZ DOS SANTOS

Apenada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir o juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade imposta à apenada
  2. 2 se a alteração de domicílio do condenado desloca a competência para a execução da pena
  3. 3 se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente sem prévia consulta ao juízo de destino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena imposta a Lisvania Cruz dos Santos compete ao Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Camaquã - RS (juízo da condenação), cabendo ao juízo do domicílio da apenada apenas a fiscalização das condições mediante cumprimento de carta precatória, não sendo admissível transferência unilateral da execução sem prévia consulta ao juízo de destino, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência para a execução declarada ao Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Camaquã - RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.