CC 207551 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1. 1 Definição da competência para execução da pena privativa de liberdade em regime aberto quando o condenado possui domicílio em comarca diversa da da condenação
2. 2 Possibilidade de expedição de carta precatória ao juízo do domicílio apenas para fiscalização e acompanhamento, sem deslocamento de competência
3. 3 Incidência do art. 65 da Lei de Execução Penal e limites do art. 103 da LEP

Ratio Decidendi

Com base no art. 65 da Lei de Execução Penal, a competência para a execução da pena imposta pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR permanece naquele juízo, não se transferindo pela mera mudança de domicílio do apenado; deve ser expedida carta precatória ao juízo do domicílio apenas para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena em regime aberto, sem deslocamento de competência, especialmente na ausência de consulta prévia ao juízo de destino e de determinação de medidas eletrônicas ou disponibilidade de vagas que autorizem transferência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR para a execução da pena

Orders

• Declara-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR para executar a pena imposta ao reeducando.
• Autoriza-se que o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR depreque ao Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Anápolis - SJ/GO a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento da pena em regime aberto, mediante carta precatória.