CC 207679 - DECISAO

CC 207679 - DECISAO

Em face do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência da Terceira Seção, o cumprimento da ordem de prisão em comarca diversa não desloca a competência originária; assim, deve-se declarar competente para processar a execução e requisitar o recambiamento o juízo da sentença, no caso a 1ª Vara das Execuções Penais de Salvador/BA, aplicando-se, se for o caso, as diretrizes da Súmula Vinculante n.56.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Meio Fechado e Semiaberto de Padre Bernardo/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Penais de Salvador/BA; Parecerista: Ministério Público Federal; Reeducando: Reginaldo Martins Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente a 1ª Vara das Execuções Penais de Salvador/BA para processar a execução penal de Reginaldo Martins Francisco.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa, Recambiamento Do Apenado, Súmula Vinculante 56
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução Penal Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa Recambiamento Do Apenado Súmula Vinculante 56

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Meio Fechado e Semiaberto de Padre Bernardo/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Penais de Salvador/BA

Suscitado

Ministério Público Federal

Parecerista

Reginaldo Martins Francisco

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa daquela da sentença altera a competência para execução penal
  2. 2 Qual juízo é competente para processar a execução da pena imposta a Reginaldo Martins Francisco
  3. 3 Aplicabilidade do art. 65 da Lei de Execução Penal e da Súmula Vinculante n.56

Ratio Decidendi

Em face do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência da Terceira Seção, o cumprimento da ordem de prisão em comarca diversa não desloca a competência originária; assim, deve-se declarar competente para processar a execução e requisitar o recambiamento o juízo da sentença, no caso a 1ª Vara das Execuções Penais de Salvador/BA, aplicando-se, se for o caso, as diretrizes da Súmula Vinculante n.56.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente a 1ª Vara das Execuções Penais de Salvador/BA para processar a execução penal de Reginaldo Martins Francisco.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Penais de Salvador/BA para processar a execução de Reginaldo Martins Francisco, requisitar o recambiamento do apenado e deliberar acerca do estabelecimento penal em que cumprirá pena, com observância das diretrizes da Súmula Vinculante n. 56, se aplicável
  • Dê-se ciência aos juízes envolvidos