CC 203040 - DECISAO

CC 203040 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se que a execução da pena imposta a LEOPOLDO JOAO CONSTANTINO nos autos da Ação Penal n. 0020840-20.2018.8.16.0021 compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel-PR (juízo da condenação), cabendo ao juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização das condições fixadas, sem deslocamento da competência, mediante cumprimento de carta precatória, com fundamento no art. 65 da LEP e na jurisprudência do STJ de que o SEEU não altera a competência legal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel-PR; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande-MS; Condenado: LEOPOLDO JOAO CONSTANTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência para declarar que a execução da pena imposta a LEOPOLDO JOAO CONSTANTINO compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel-PR, cabendo ao juízo do domicílio do apenado somente a fiscalização das condições fixadas, sem deslocamento da...
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução, SEEU, Carta Precatória, Regime Semiaberto, Ressocialização
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Para Execução Penal Transferência De Execução SEEU Carta Precatória Regime Semiaberto +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel-PR

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande-MS

Suscitado

LEOPOLDO JOAO CONSTANTINO

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade imposta a LEOPOLDO JOAO CONSTANTINO
  2. 2 Incidência do art. 65 da Lei de Execução Penal sobre deslocamento de competência
  3. 3 Efeito do Sistema Eletrônico de Execuções Unificado (SEEU) e de atos do CNJ sobre competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se que a execução da pena imposta a LEOPOLDO JOAO CONSTANTINO nos autos da Ação Penal n. 0020840-20.2018.8.16.0021 compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel-PR (juízo da condenação), cabendo ao juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização das condições fixadas, sem deslocamento da competência, mediante cumprimento de carta precatória, com fundamento no art. 65 da LEP e na jurisprudência do STJ de que o SEEU não altera a competência legal.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para declarar que a execução da pena imposta a LEOPOLDO JOAO CONSTANTINO compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel-PR, cabendo ao juízo do domicílio do apenado somente a fiscalização das condições fixadas, sem deslocamento da...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.