CC 205141 - DECISAO

CC 205141 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE VARGEM GRANDE PAULISTA/SP para prosseguir a execução penal, com fundamento no art. 65 da LEP e na jurisprudência desta Corte de que a competência para atos decisórios da execução permanece com o juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização e o acompanhamento mediante deprecação, sem deslocamento de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE SANTANA DE IPANEMA/AL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE VARGEM GRANDE PAULISTA/SP; Executado: JOSE MARIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE VARGEM GRANDE PAULISTA/SP para dar prosseguimento à execução penal da sanção imposta a JOSE MARIO DA SILVA.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio, Execução Em Meio Aberto, Carta Precatória, Acordo De Não Persecução Penal
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Execução Em Meio Aberto Carta Precatória Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE SANTANA DE IPANEMA/AL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE VARGEM GRANDE PAULISTA/SP

Suscitado

JOSE MARIO DA SILVA

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir a competência para processar a execução das penas após progressão ao regime aberto
  2. 2 se a declaração de domicílio diverso implica transferência imediata da execução penal
  3. 3 se cabe apenas a deprecação de atos de fiscalização ao juízo do domicílio do apenado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE VARGEM GRANDE PAULISTA/SP para prosseguir a execução penal, com fundamento no art. 65 da LEP e na jurisprudência desta Corte de que a competência para atos decisórios da execução permanece com o juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização e o acompanhamento mediante deprecação, sem deslocamento de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE VARGEM GRANDE PAULISTA/SP para dar prosseguimento à execução penal da sanção imposta a JOSE MARIO DA SILVA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.