CC 208141 - DECISAO

CC 208141 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e decidiu-se que a competncia para a execuo da pena permanece com o Juzo da condenao (Juzo da 1 a Vara Criminal de Lages - SC), nos termos do art. 65 da Lei n. 7.210/1984, e que a mudanfa de domiclio do apenado nfo desloca essa competncia, cabendo apenas a expedio de carta precatria ao juzo do domiclio para fiscalizafo e acompanhamento da execufo; o SEEU nfo altera essa regra.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LAGES - SC; Interessado: Maicon Gabriel Brum Luft
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LAGES - SC para processar a execução do interessado, facultando-lhe a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio, Expedição De Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu)
Execução Penal Processo Penal Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Expedição De Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu)

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LAGES - SC

Suscitado

Maicon Gabriel Brum Luft

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para processar e julgar incidentes na execução da pena quando o apenado reside em comarca diversa daquela do Juízo da condenação?
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e decidiu-se que a competncia para a execuo da pena permanece com o Juzo da condenao (Juzo da 1 a Vara Criminal de Lages - SC), nos termos do art. 65 da Lei n. 7.210/1984, e que a mudanfa de domiclio do apenado nfo desloca essa competncia, cabendo apenas a expedio de carta precatria ao juzo do domiclio para fiscalizafo e acompanhamento da execufo; o SEEU nfo altera essa regra.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LAGES - SC para processar a execução do interessado, facultando-lhe a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LAGES - SC para processar a execução do interessado.