CC 208477 - DECISAO

CC 208477 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de São João do Triunfo - PR porque, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena; ademais, não há recolhimento a estabelecimento sujeito à administração estadual, de modo que a Súmula 192/STJ não se aplica.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Joinville - SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de São João do Triunfo - PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de São João do Triunfo - PR.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Jurisdição Do Juízo Da Condenação, Cumprimento De Penas Restritivas De Direitos, Supervisão E Acompanhamento Pelo Juízo Do Domicílio, Súmula 192/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Para Execução Penal Jurisdição Do Juízo Da Condenação Cumprimento De Penas Restritivas De Direitos Supervisão E Acompanhamento Pelo Juízo Do Domicílio Súmula 192/stj

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Joinville - SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de São João do Triunfo - PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução penal de réu condenado por juízo do Paraná que tem domicílio em Santa Catarina
  2. 2 Se o juízo do domicílio pode deslocar a competência para execução
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 192/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de São João do Triunfo - PR porque, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena; ademais, não há recolhimento a estabelecimento sujeito à administração estadual, de modo que a Súmula 192/STJ não se aplica.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de São João do Triunfo - PR.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de São João do Triunfo - PR
  • Publique-se