CC 205985 - DECISAO

CC 205985 - DECISAO

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARARAQUARA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE MARINGÁ - SJ/PR; Interessado: RAFAEL AUGUSTO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, SEEU, Domicílio Do Apenado
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Penal Carta Precatória SEEU Domicílio Do Apenado

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARARAQUARA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE MARINGÁ - SJ/PR

Suscitado

RAFAEL AUGUSTO LOPES DA SILVA

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para processar e julgar incidentes na execução da pena quando o apenado reside em comarca diversa daquela do Juízo da condenação?
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para execução da pena