CC 207556 - DECISAO

CC 207556 - DECISAO

Nos termos do art. 65 da Lei n. 7.210/1984 e da pacífica jurisprudência desta Corte, a competência para o processamento da execução penal permanece com o Juízo que proferiu a condenação; a mudança de domicílio do apenado não desloca essa competência, que apenas permite a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da execução.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE SINOP - SJ/MT; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE NAVIRAÍ - SJ/MS; Interessado: JOÃO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE NAVIRAÍ - SJ/MS para processar a execução do interessado JOÃO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio, SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificado), Carta Precatória, Supervisão E Acompanhamento Da Execução
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificado) Carta Precatória Supervisão E Acompanhamento Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE SINOP - SJ/MT

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE NAVIRAÍ - SJ/MS

Suscitado

JOÃO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para processar e julgar incidentes na execução da pena quando o apenado muda de domicílio para comarca diversa
  2. 2 Se o SEEU altera a competência prevista na Lei de Execuções Penais
  3. 3 Se a mudança de domicílio desloca a competência da execução penal

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 65 da Lei n. 7.210/1984 e da pacífica jurisprudência desta Corte, a competência para o processamento da execução penal permanece com o Juízo que proferiu a condenação; a mudança de domicílio do apenado não desloca essa competência, que apenas permite a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE NAVIRAÍ - SJ/MS para processar a execução do interessado JOÃO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR.

Orders

  • Fica facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado (SJ/MT) para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.
  • Publique-se.