CC 208493 - DECISAO

CC 208493 - DECISAO

A mera prisão do condenado em comarca diversa, em cumprimento de mandado expedido pelo juízo prolator da sentença, não desloca a competência originária para a execução penal; somente a transferência legal do preso concomitante com a remessa do processo (art. 86 LEP) ou a prévia aceitação do juízo de destino, verificada disponibilidade de vagas, autorizam alteração. Assim, deve ser mantida a competência do juízo da condenação (Juízo da Vara Única da Comarca de Martinho Campos/MG).

Parties
Executado: IREMAR PIMENTA FILHO; Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4ª RAJ - Comarca de Campinas-SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Martinho Campos/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Martinho Campos/MG para conduzir a execução penal.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Prisão Em Comarca Diversa, Prévia Consulta Ao Juízo De Destino, Vagas No Sistema Penitenciário
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Processo Penal Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Prisão Em Comarca Diversa Prévia Consulta Ao Juízo De Destino +1 more

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Parties

IREMAR PIMENTA FILHO

Executado

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4ª RAJ - Comarca de Campinas-SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Martinho Campos/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão do detento em outro Estado ou Comarca autoriza a modificação de competência para o processamento da execução penal

Ratio Decidendi

A mera prisão do condenado em comarca diversa, em cumprimento de mandado expedido pelo juízo prolator da sentença, não desloca a competência originária para a execução penal; somente a transferência legal do preso concomitante com a remessa do processo (art. 86 LEP) ou a prévia aceitação do juízo de destino, verificada disponibilidade de vagas, autorizam alteração. Assim, deve ser mantida a competência do juízo da condenação (Juízo da Vara Única da Comarca de Martinho Campos/MG).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Martinho Campos/MG para conduzir a execução penal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.