CC 207946 - DECISAO

CC 207946 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução da pena o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira/SC, por aplicação do art. 65 da Lei de Execução Penal e de jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena, cabendo ao juízo do domicílio apenas fiscalização mediante carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE DIONÍSIO CERQUEIRA - SC; Reeducando: HERASMO JOSÉ RECCALCATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e decidido: a execução da pena imposta a HERASMO JOSÉ RECCALCATTI compete ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira/SC.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Deslocamento De Competência, Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa, Fiscalização Pelo Juízo Do Domicílio
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução Penal Deslocamento De Competência Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa Fiscalização Pelo Juízo Do Domicílio

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE DIONÍSIO CERQUEIRA - SC

Suscitado

HERASMO JOSÉ RECCALCATTI

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena imposta a HERASMO JOSÉ RECCALCATTI?
  2. 2 O cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução penal?
  3. 3 O juízo do domicílio do apenado pode substituir o juízo da condenação na execução da pena?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução da pena o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira/SC, por aplicação do art. 65 da Lei de Execução Penal e de jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena, cabendo ao juízo do domicílio apenas fiscalização mediante carta precatória.

Court Disposition

Conflito conhecido e decidido: a execução da pena imposta a HERASMO JOSÉ RECCALCATTI compete ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira/SC.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira/SC para a execução da pena.
  • Ao Juízo do domicílio do apenado cabe apenas a fiscalização das condições fixadas, mediante cumprimento de carta precatória.