CC 207547 - DECISAO

CC 207547 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar que a execução da pena imposta a Ivanor Camargo dos Santos compete ao Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó-SC, pois, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte, a competência para execução penal cabe ao juízo da condenação; o juízo do domicílio do apenado fica adstrito à fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena mediante carta precatória, sendo o SEEU insuficiente para deslocar a competência legalmente prevista.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Sinop-SJ/MT; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó-SC; Sentenciado: Ivanor Camargo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar que a execução da pena imposta a Ivanor Camargo dos Santos, nos autos da Ação Penal n. 50044988120154047210, compete ao Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó-SC, cabendo ao Juízo do domicílio do apenado somente a fiscalização das condições fixadas, sem deslocamento da...
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Carta Precatória, Transferência De Competência, Art. 65 Da LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Para Execução Penal Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) Carta Precatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Sinop-SJ/MT

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó-SC

Suscitado

Ivanor Camargo dos Santos

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para a execução da pena imposta a Ivanor Camargo dos Santos
  2. 2 se a implantação do SEEU altera a competência prevista na Lei de Execução Penal
  3. 3 se o juízo do domicílio do apenado pode assumir a execução ou apenas fiscalizar por carta precatória

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar que a execução da pena imposta a Ivanor Camargo dos Santos compete ao Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó-SC, pois, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte, a competência para execução penal cabe ao juízo da condenação; o juízo do domicílio do apenado fica adstrito à fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena mediante carta precatória, sendo o SEEU insuficiente para deslocar a competência legalmente prevista.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar que a execução da pena imposta a Ivanor Camargo dos Santos, nos autos da Ação Penal n. 50044988120154047210, compete ao Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó-SC, cabendo ao Juízo do domicílio do apenado somente a fiscalização das condições fixadas, sem deslocamento da...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.