CC 208467 - DECISAO

CC 208467 - DECISAO

Com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência desta Corte, declarou-se que o juízo competente para a execução penal é o juízo da condenação (Juízo suscitado), não havendo deslocamento de competência pelo fato de o condenado ter domicílio em outra unidade federativa; ao juízo do domicílio compete apenas a supervisão e acompanhamento mediante deprecação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - DEECRIM UR4 - CAMPINAS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BUÍQUE - PE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Buíque - PE
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Domicílio Do Condenado, Supervisão Por Juízo Deprecado, Pena Restritiva De Direitos, Súmula 192/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Para Execução Penal Domicílio Do Condenado Supervisão Por Juízo Deprecado Pena Restritiva De Direitos Súmula 192/stj

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - DEECRIM UR4 - CAMPINAS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BUÍQUE - PE

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal: juízo da condenação ou juízo do domicílio do réu?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 192/STJ na hipótese de não recolhimento a estabelecimento estadual
  3. 3 Possibilidade de cumprimento da pena próximo ao domicílio sem deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência desta Corte, declarou-se que o juízo competente para a execução penal é o juízo da condenação (Juízo suscitado), não havendo deslocamento de competência pelo fato de o condenado ter domicílio em outra unidade federativa; ao juízo do domicílio compete apenas a supervisão e acompanhamento mediante deprecação.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Buíque - PE

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.