CC 208613 - DECISAO

CC 208613 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de São José - SC, por força do art. 65 da Lei de Execução Penal, entendendo-se que a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência para a execução da pena, a qual permanece com o juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas supervisionar o cumprimento mediante carta precatória.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇAO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO JOSÉ - SC; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de São José - SC
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Progressão De Regime, Carta Precatória, Transferência De Apenado
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Competência Para Execução Penal Progressão De Regime Carta Precatória Transferência De Apenado

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Parties

JUIZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇAO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO JOSÉ - SC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para execução de pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime aberto domiciliar quando o apenado reside em comarca diversa da sentença condenatória

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de São José - SC, por força do art. 65 da Lei de Execução Penal, entendendo-se que a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência para a execução da pena, a qual permanece com o juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas supervisionar o cumprimento mediante carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de São José - SC

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.