CC 208371 - DECISAO

CC 208371 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e Vara de Execuções Penais de Ouro Fino - MG, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ que estabelece ser competente o juízo da condenação e que a transferência da execução exige prévia consulta ao juízo destinatário para verificação de vagas e condições.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPINAS - SP; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE OURO FINO - MG; Executado: T. C. F. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e Vara de Execuções Penais de Ouro Fino - MG.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência Da Execução, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Processo Penal Competência Para Execução Penal Transferência Da Execução Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Art. 65 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPINAS - SP

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE OURO FINO - MG

Suscitado

T. C. F. R.

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para execução penal
  2. 2 possibilidade de transferência unilateral da execução da pena
  3. 3 necessidade de prévia consulta ao juízo de destino sobre vagas e condições

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e Vara de Execuções Penais de Ouro Fino - MG, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ que estabelece ser competente o juízo da condenação e que a transferência da execução exige prévia consulta ao juízo destinatário para verificação de vagas e condições.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e Vara de Execuções Penais de Ouro Fino - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.