CC 205775 - DECISAO

CC 205775 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal, porquanto o juízo da condenação é, em regra, o competente para a execução penal; a prisão em comarca diversa não desloca a competência, especialmente na ausência de trânsito em julgado e de prévia consulta/aceitação do juízo de destino.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO NOVO GAMA/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS EM REGIME ABERTO DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência Da Execução Da Pena, Prisão Em Comarca Diversa, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Trânsito Em Julgado, Fiscalização Por Precatória
Execução Penal Conflito De Competência Processo Penal Competência Para Execução Penal Transferência Da Execução Da Pena Prisão Em Comarca Diversa Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Trânsito Em Julgado +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO NOVO GAMA/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS EM REGIME ABERTO DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução penal quando o sentenciado foi preso em comarca diversa da da condenação?
  2. 2 Se a prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução da pena.
  3. 3 Se é necessária a prévia aceitação/consulta do juízo de destino para transferência da execução da pena.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal, porquanto o juízo da condenação é, em regra, o competente para a execução penal; a prisão em comarca diversa não desloca a competência, especialmente na ausência de trânsito em julgado e de prévia consulta/aceitação do juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal.

Orders

  • Determino a reautuação do processo para retificar a parte suscitada, a fim de que se faça constar o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal.
  • Publique-se.