CC 204044 - DECISAO

CC 204044 - DECISAO

Conheço do conflito e, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, declaro que a execução da pena compete ao Juízo designado para as execuções penais da Comarca de Abadiânia - GO, conforme a Lei de Organização Judiciária do Estado de Goiás; a recaptura no Distrito Federal não deslocou automaticamente a competência, e a transferência exige prévia consulta ao juízo de destino, excetuando-se a situação fática da desativação da unidade prisional, que justificou a declaração de competência conforme a organização judiciária estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ABADIÂNIA - GO; Condenado/apenado: J. R. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido)
Outcome
Conheço do conflito e declaro que a execução da pena compete ao Juízo designado para as execuções penais da Comarca de Abadiânia - GO, conforme Lei de Organização Judiciária do Estado de Goiás.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Desativação De Estabelecimento Prisional
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Desativação De Estabelecimento Prisional

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Parties

JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ABADIÂNIA - GO

Suscitado

J. R. R.

Condenado/apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena quando o condenado foi recapturado em comarca diversa da da condenação?
  2. 2 Se a fuga ou recaptura do apenado desloca a competência para execução da pena.
  3. 3 Se a transferência da execução penal pode ser determinada unilateralmente ou depende de prévia consulta ao juízo destinatário.

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, declaro que a execução da pena compete ao Juízo designado para as execuções penais da Comarca de Abadiânia - GO, conforme a Lei de Organização Judiciária do Estado de Goiás; a recaptura no Distrito Federal não deslocou automaticamente a competência, e a transferência exige prévia consulta ao juízo de destino, excetuando-se a situação fática da desativação da unidade prisional, que justificou a declaração de competência conforme a organização judiciária estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro que a execução da pena compete ao Juízo designado para as execuções penais da Comarca de Abadiânia - GO, conforme Lei de Organização Judiciária do Estado de Goiás.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.