CC 208447 - DECISAO

CC 208447 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar que a competência para a execução da pena imposta ao interessado, mesmo tratada como pena substituída por restritivas de direitos ou cumprida em regime aberto, permanece com o juízo da condenação (Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Londrina/PR), sendo a deprecação ao juízo do domicílio do apenado limitada à fiscalização e acompanhamento; a Resolução n. 280/2019 do CNJ (SEEU) não tem o condão de alterar a competência legal prevista no art. 65 da LEP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ/PR; Suscitado: JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LONDRINA - SJ/ PR; Executado: LUCAS MENDES DA SILVAAN FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Federal de Londrina/PR, o suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Cartas Precatórias, SEEU (resolução N. 280/2019 Do Cnj), Penas Restritivas De Direitos, Art. 65 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Competência Direito Constitucional Competência Para Execução Penal Cartas Precatórias SEEU (resolução N. 280/2019 Do Cnj) Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ/PR

Suscitante

JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LONDRINA - SJ/ PR

Suscitado

LUCAS MENDES DA SILVAAN FERREIRA DOS SANTOS

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução de pena em regime aberto substituída por restritivas de direitos?
  2. 2 Se a Resolução n. 280/2019 do CNJ/SEEU altera a competência para execução penal.
  3. 3 Qual o alcance da deprecação ao juízo do domicílio do apenado quanto à fiscalização e acompanhamento?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar que a competência para a execução da pena imposta ao interessado, mesmo tratada como pena substituída por restritivas de direitos ou cumprida em regime aberto, permanece com o juízo da condenação (Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Londrina/PR), sendo a deprecação ao juízo do domicílio do apenado limitada à fiscalização e acompanhamento; a Resolução n. 280/2019 do CNJ (SEEU) não tem o condão de alterar a competência legal prevista no art. 65 da LEP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Federal de Londrina/PR, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Federal de Londrina/PR, o suscitado.
  • Publique-se.