CC 208524 - DECISAO

CC 208524 - DECISAO

Embora o sentenciado tenha condenações em mais de uma unidade da federação, tendo iniciado o cumprimento da pena no Estado do Rio de Janeiro, a competência para a execução penal permanece com o juízo da execução do Rio de Janeiro; a prisão do apenado em outro Estado decorrente de evasão não desloca automaticamente a competência, sendo necessária transferência legal para alteração de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BLUMENAU - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, suscitante.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Prisão Preventiva, Transferência De Custódia, Fuga Do Apenado
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Prisão Preventiva Transferência De Custódia Fuga Do Apenado

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BLUMENAU - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução penal quando o condenado, condenado em mais de uma unidade da federação, se evadiu e foi preso em outro Estado?
  2. 2 Se a prisão preventiva ou a permanência do apenado em estabelecimento penal de outro Estado desloca a competência para a execução penal.
  3. 3 Se a fuga ou mudança de domicílio do apenado implicam deslocamento da competência sem transferência legal.

Ratio Decidendi

Embora o sentenciado tenha condenações em mais de uma unidade da federação, tendo iniciado o cumprimento da pena no Estado do Rio de Janeiro, a competência para a execução penal permanece com o juízo da execução do Rio de Janeiro; a prisão do apenado em outro Estado decorrente de evasão não desloca automaticamente a competência, sendo necessária transferência legal para alteração de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.