CC 208906 - DECISAO

CC 208906 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar que a competência para processar e julgar a execução penal é do Juízo da condenação (Juízo de Execuções Penais de Londrina - PR), sendo a mudança de domicílio do apenado insuficiente para deslocar a competência, cabendo apenas a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da execução.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE JARAGUÁ DO SUL - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE LONDRINA - PR; Interessado: FRANCISNEI APARECIDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE LONDRINA - PR para processar a execução do interessado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Apenado, Juízo Da Condenação, Expedição De Carta Precatória, Fiscalização E Acompanhamento Da Execução, Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu)
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Do Apenado Juízo Da Condenação Expedição De Carta Precatória Fiscalização E Acompanhamento Da Execução +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE JARAGUÁ DO SUL - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE LONDRINA - PR

Suscitado

FRANCISNEI APARECIDO DE SOUZA

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar incidentes na execução da pena quando o apenado reside em comarca diversa daquela do juízo da condenação?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar que a competência para processar e julgar a execução penal é do Juízo da condenação (Juízo de Execuções Penais de Londrina - PR), sendo a mudança de domicílio do apenado insuficiente para deslocar a competência, cabendo apenas a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE LONDRINA - PR para processar a execução do interessado.

Orders

  • Faculta-se a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado (Jaraguá do Sul - SC) para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.
  • Publique-se e intimem-se.