CC 209106 - DECISAO

CC 209106 - DECISAO

A mera circunstância de o condenado ter sido preso em comarca diversa, em cumprimento de mandado de prisão expedido pelo juízo prolator da execução, não constitui causa legal para deslocar a competência originária da execução penal; a competência permanece com o juízo da condenação (ou o indicado na lei local de organização judiciária), salvo as hipóteses de transferência previstas na LEP, e a transferência exige prévia consulta ao juízo de destino e verificação de disponibilidade de vagas, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Araçuaí/MG para conduzir a execução penal.

Parties
Apenado: MARCELO FAGUNDES PEREIRA; Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - Deecrim 4ª RAJ - Comarca de Campinas/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Araçuaí/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Araçuaí/MG para conduzir a execução penal.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Preso, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Disponibilidade De Vagas No Sistema Penitenciário, Regressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Preso Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Disponibilidade De Vagas No Sistema Penitenciário Regressão De Regime

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Parties

MARCELO FAGUNDES PEREIRA

Apenado

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - Deecrim 4ª RAJ - Comarca de Campinas/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Araçuaí/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão do condenado em outra comarca, em cumprimento de mandado de prisão expedido pelo juízo prolator da sentença, autoriza a modificação de competência para a execução penal
  2. 2 Necessidade de prévia consulta ao juízo de destino e verificação de disponibilidade de vagas para transferência da execução penal
  3. 3 Aplicação dos arts. 65 e 86 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

A mera circunstância de o condenado ter sido preso em comarca diversa, em cumprimento de mandado de prisão expedido pelo juízo prolator da execução, não constitui causa legal para deslocar a competência originária da execução penal; a competência permanece com o juízo da condenação (ou o indicado na lei local de organização judiciária), salvo as hipóteses de transferência previstas na LEP, e a transferência exige prévia consulta ao juízo de destino e verificação de disponibilidade de vagas, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Araçuaí/MG para conduzir a execução penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Araçuaí/MG para conduzir a execução penal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.