CC 207716 - DECISAO

CC 207716 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, diante da jurisprudência do STJ e da aplicabilidade da Súmula 192, a transferência da execução penal para a Justiça Estadual em razão do recolhimento em estabelecimento sob jurisdição estadual mantém a competência do juízo estadual mesmo após a progressão de regime, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Guaíra - PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUAÍRA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE GUAÍRA - PR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Guaíra - PR.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Progressão De Regime, Súmula 192 Do STJ, Conflito De Competência
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Competência Para Execução Penal Progressão De Regime Súmula 192 Do STJ Conflito De Competência

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUAÍRA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE GUAÍRA - PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime determina o retorno da execução penal ao juízo da condenação quando o reeducando foi recolhido em estabelecimento sob administração estadual.

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, diante da jurisprudência do STJ e da aplicabilidade da Súmula 192, a transferência da execução penal para a Justiça Estadual em razão do recolhimento em estabelecimento sob jurisdição estadual mantém a competência do juízo estadual mesmo após a progressão de regime, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Guaíra - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Guaíra - PR.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Guaíra - PR
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