CC 206619 - DECISAO

CC 206619 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Bueno Brandão/MG para processar a execução de Marcos Pinheiro Souto, requisitar o recambiamento do apenado e deliberar acerca do estabelecimento penal, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ de que o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não altera a competência para execução penal, e que a transferência depende de prévia anuência do juízo de destino.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM - 4ª RAJ) da comarca de Campinas/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Bueno Brandão/MG; Executado: Marcos Pinheiro Souto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Bueno Brandão/MG
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução, Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa, Recambiamento
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa Recambiamento

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Parties

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM - 4ª RAJ) da comarca de Campinas/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Bueno Brandão/MG

Suscitado

Marcos Pinheiro Souto

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução da pena quando o mandado de prisão é cumprido em comarca diversa da condenação?
  2. 2 A transferência da execução pode ser determinada unilateralmente sem prévia anuência do juízo de destino?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Bueno Brandão/MG para processar a execução de Marcos Pinheiro Souto, requisitar o recambiamento do apenado e deliberar acerca do estabelecimento penal, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ de que o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não altera a competência para execução penal, e que a transferência depende de prévia anuência do juízo de destino.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Bueno Brandão/MG

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Bueno Brandão/MG para processar a execução de Marcos Pinheiro Souto
  • Autorizar o juízo suscitado a requisitar o recambiamento do apenado e deliberar acerca do estabelecimento penal em que cumprirá pena