CC 209248 - DECISAO

CC 209248 - DECISAO

A competência para processar e julgar a execução penal pertence ao juízo da condenação, nos termos dos arts. 65 e 66 da Lei de Execução Penal; a adoção do SEEU e atos administrativos correlatos não deslocam tal competência, sendo cabível a expedição de carta precatória pelo juízo da execução para fiscalização no juízo do domicílio do apenado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Federal Adjunto de Sinop; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Dourados - SJ/MS; Interessado: Guilherme Felipe Oliveira de Moura; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Dourados - SJ/MS, o suscitado, para processar e julgar a execução penal de Guilherme Felipe Oliveira de Moura, inclusive todos os incidentes, sendo-lhe assegurada a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio...
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execução Unificado SEEU, Lei De Execução Penal
Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execução Unificado SEEU Lei De Execução Penal

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Federal Adjunto de Sinop

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Dourados - SJ/MS

Suscitado

Guilherme Felipe Oliveira de Moura

Interessado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a implementação do SEEU e atos administrativos correlatos deslocam a competência para execução penal do juízo da condenação para o juízo do domicílio do condenado
  2. 2 Qual o procedimento adequado quando o condenado muda de domicílio: transferência da competência ou expedição de carta precatória para fiscalização

Ratio Decidendi

A competência para processar e julgar a execução penal pertence ao juízo da condenação, nos termos dos arts. 65 e 66 da Lei de Execução Penal; a adoção do SEEU e atos administrativos correlatos não deslocam tal competência, sendo cabível a expedição de carta precatória pelo juízo da execução para fiscalização no juízo do domicílio do apenado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Dourados - SJ/MS, o suscitado, para processar e julgar a execução penal de Guilherme Felipe Oliveira de Moura, inclusive todos os incidentes, sendo-lhe assegurada a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio...

Orders

  • Declara-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Dourados - SJ/MS para processar e julgar a execução penal de Guilherme Felipe Oliveira de Moura, inclusive todos os incidentes.
  • Assegura-se ao juízo competente a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado, deprecando a fiscalização e o acompanhamento da execução.