CC 209585 - DECISAO

CC 209585 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS, por entender que o mero cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência originária da execução penal, nos termos do art.65 da LEP, sendo necessária a remessa processual prevista no art.86 da LEP e a prévia consulta ao juízo de destino quando for o caso.

Parties
Apenado: EDICARLOS PEREIRA DA SILVA; Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS para conduzir a execução penal.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Cumprimento De Mandado De Prisão Em Outra Comarca, Transferência De Preso, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Superlotação Do Sistema Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Para Execução Penal Cumprimento De Mandado De Prisão Em Outra Comarca Transferência De Preso Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Superlotação Do Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

EDICARLOS PEREIRA DA SILVA

Apenado

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão do condenado em comarca diversa autoriza modificação da competência para execução penal
  2. 2 Aplicação dos arts. 65 e 86 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Necessidade de prévia consulta ao juízo de destino e verificação de disponibilidade de vagas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS, por entender que o mero cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência originária da execução penal, nos termos do art.65 da LEP, sendo necessária a remessa processual prevista no art.86 da LEP e a prévia consulta ao juízo de destino quando for o caso.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS para conduzir a execução penal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.