CC 208770 - DECISAO

CC 208770 - DECISAO

Nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a execução de pena privativa de liberdade cabe ao juízo da condenação; a existência de domicílio diverso do apenado ou a utilização do SEEU não deslocam essa competência, sendo possível apenas a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena. Assim, deve ser declarada a competência do Juízo da condenação (Vara Criminal de Palmital - PR) para a execução da pena imposta a DIMAS SIMAO LOPES.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PALMITAL - PR; Sentenciado: DIMAS SIMAO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro que a execução da pena imposta a DIMAS SIMAO LOPES compete ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PALMITAL - PR (juízo da condenação).
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE ITAJAÍ - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PALMITAL - PR

Suscitado

DIMAS SIMAO LOPES

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Definir o Juízo competente para a execução de pena privativa de liberdade em regime semiaberto imposta a DIMAS SIMAO LOPES
  2. 2 Se a mudança de domicílio/residência do apenado ou o uso do SEEU desloca a competência para a execução penal
  3. 3 Possibilidade de expedição de carta precatória para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena sem deslocamento da competência

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a execução de pena privativa de liberdade cabe ao juízo da condenação; a existência de domicílio diverso do apenado ou a utilização do SEEU não deslocam essa competência, sendo possível apenas a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena. Assim, deve ser declarada a competência do Juízo da condenação (Vara Criminal de Palmital - PR) para a execução da pena imposta a DIMAS SIMAO LOPES.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro que a execução da pena imposta a DIMAS SIMAO LOPES compete ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PALMITAL - PR (juízo da condenação).

Orders

  • Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PALMITAL - PR para a execução da pena imposta a DIMAS SIMAO LOPES.
  • Publique-se.