CC 208197 - DECISAO

CC 208197 - DECISAO

Nos termos do art.65 da LEP e da jurisprudência desta Corte, o cumprimento do mandado de prisão em local diverso da comarca de condenação não altera a competência para a execução da pena, que pertence ao juízo da sentença; assim, deve ser declarada competente a 2ª Vara da Comarca de Maravilha/SC para processar a execução, requisitar o recambiamento do apenado e deliberar sobre o estabelecimento penal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Maravilha/SC; Sentenciado: Geraldo Alecio Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Maravilha/SC
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa, Recambiamento, Transferência De Execução Penal, Superlotação Carcerária
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Para Execução Penal Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa Recambiamento Transferência De Execução Penal Superlotação Carcerária

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Maravilha/SC

Suscitado

Geraldo Alecio Mendes

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Qual é o juiz competente para a execução penal (juiz da sentença ou juiz do local de custódia)
  3. 3 Possibilidade e requisitos para transferência/recambiamento do sentenciado

Ratio Decidendi

Nos termos do art.65 da LEP e da jurisprudência desta Corte, o cumprimento do mandado de prisão em local diverso da comarca de condenação não altera a competência para a execução da pena, que pertence ao juízo da sentença; assim, deve ser declarada competente a 2ª Vara da Comarca de Maravilha/SC para processar a execução, requisitar o recambiamento do apenado e deliberar sobre o estabelecimento penal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Maravilha/SC

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Maravilha/SC para processar a execução de Geraldo Alecio Mendes, requisitar o recambiamento do apenado e deliberar acerca do estabelecimento penal em que cumprirá pena.
  • Dê-se ciência aos juízes envolvidos.