CC 209281 - DECISAO

CC 209281 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - PR, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a execução penal compete ao juízo da condenação, de modo que a mudança de domicílio do reeducando não desloca a competência, cabendo apenas a expedição de precatória para fiscalização local; ademais, o SEEU não altera a competência prevista na Lei n. 7.210/84.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO ABERTO DE LAPA - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE CURITIBA - PR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - PR.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Apenado, Expedição De Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Lei N. 7.210/84
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Do Apenado Expedição De Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) Lei N. 7.210/84

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO ABERTO DE LAPA - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE CURITIBA - PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se o SEEU altera a competência estabelecida na Lei n. 7.210/84

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - PR, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a execução penal compete ao juízo da condenação, de modo que a mudança de domicílio do reeducando não desloca a competência, cabendo apenas a expedição de precatória para fiscalização local; ademais, o SEEU não altera a competência prevista na Lei n. 7.210/84.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.