CC 206768 - DECISAO

CC 206768 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação (Vara de Execução Penal - Meio Aberto de Cabo Verde - MG), pois o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência, sendo possível fiscalizar a execução por meio de precatórias até o recambiamento da apenada.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4A RAJ DE CAMPINAS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO ABERTO DE CABO VERDE - MG; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto de Cabo Verde - MG.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Prisão Em Comarca Diversa, Expedição De Precatórias
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Prisão Em Comarca Diversa Expedição De Precatórias

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4A RAJ DE CAMPINAS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO ABERTO DE CABO VERDE - MG

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Qual é o juízo competente para a execução da pena quando o apenado está recolhido em unidade diversa da comarca da condenação

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação (Vara de Execução Penal - Meio Aberto de Cabo Verde - MG), pois o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência, sendo possível fiscalizar a execução por meio de precatórias até o recambiamento da apenada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto de Cabo Verde - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.