CC 207625 - DECISAO

CC 207625 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ de que a execução penal compete ao juízo da condenação independentemente do local do cumprimento da prisão, declarou-se competente o Juízo de uma das Varas de Execuções de Florianópolis - Santa Catarina, admitindo-se a utilização de precatórias para fiscalização até o recambiamento do apenado; determinou-se comunicação ao Juízo da Comarca de Realeza/PR em razão do remessa dos autos.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPANEMA - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE ALVORADA - RS; Juízo Competente: Juízo de uma das Varas de Execuções de Florianópolis - Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de uma das Varas de Execuções de Florianópolis - Santa Catarina.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Cumprimento De Mandado Em Comarca Diversa, Declaração De Competência De Juízo Estranho Ao Conflito, Precatórias
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Para Execução Penal Cumprimento De Mandado Em Comarca Diversa Declaração De Competência De Juízo Estranho Ao Conflito Precatórias

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPANEMA - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE ALVORADA - RS

Suscitado

Juízo de uma das Varas de Execuções de Florianópolis - Santa Catarina

Juízo Competente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ de que a execução penal compete ao juízo da condenação independentemente do local do cumprimento da prisão, declarou-se competente o Juízo de uma das Varas de Execuções de Florianópolis - Santa Catarina, admitindo-se a utilização de precatórias para fiscalização até o recambiamento do apenado; determinou-se comunicação ao Juízo da Comarca de Realeza/PR em razão do remessa dos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de uma das Varas de Execuções de Florianópolis - Santa Catarina.

Orders

  • Comunique-se ao Juízo da Comarca de Realeza/PR sobre a presente decisão.
  • Publique-se.