CC 209502 - DECISAO

CC 209502 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SP (juízo da condenação), com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ que estabelece que o juízo da condenação é competente para a execução penal, cabendo ao juízo do domicílio apenas a deprecação para supervisão e acompanhamento, não havendo aplicação da Súmula 192/STJ no caso examinado e sendo necessária prévia consulta ao juízo local para qualquer transferência da execução.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUAÍRA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (execução Penal) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SP (juízo da condenação).
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Deprecação E Supervisão, Cumprimento De Pena No Domicílio, Súmula 192/stj, Transferência Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Processo Civil (conflito De Competência) Competência Para Execução Penal Deprecação E Supervisão Cumprimento De Pena No Domicílio Súmula 192/stj +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUAÍRA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (execução Penal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal de condenado pela Justiça Federal em local diverso do domicílio do apenado?
  2. 2 Se é aplicável a Súmula 192/STJ no caso concreto
  3. 3 Se o cumprimento da pena no domicílio do condenado importa deslocamento de competência ou mera deprecação para supervisão

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SP (juízo da condenação), com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ que estabelece que o juízo da condenação é competente para a execução penal, cabendo ao juízo do domicílio apenas a deprecação para supervisão e acompanhamento, não havendo aplicação da Súmula 192/STJ no caso examinado e sendo necessária prévia consulta ao juízo local para qualquer transferência da execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SP (juízo da condenação).

Orders

  • O Juízo da condenação (Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP) conduzirá o processo de execução.
  • Determine-se que o Juízo suscitante seja deprecado apenas para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, sem deslocamento de competência.