CC 207841 - DECISAO

CC 207841 - DECISAO

A competência para a execução penal pertence ao Juízo da condenação (art. 65 da LEP); a alteração de domicílio ou o local de prisão do apenado não desloca essa competência, de modo que é incorreta a declinação de competência feita unicamente em razão da alteração do endereço do apenado; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito de Itupiranga - PA para processar e decidir a execução penal indicada.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASILIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE ITUPIRANGA - PA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DE ITUPIRANGA - PA para processar e decidir a Execução Penal n. 0000011-71.1992.8.14.0025.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Declinação De Competência, Domicílio Do Apenado
Execução Penal Competência Processo Penal Competência Para Execução Penal Declinação De Competência Domicílio Do Apenado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASILIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE ITUPIRANGA - PA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para a execução penal entre juízos de tribunais estaduais distintos
  2. 2 Efeito da mudança de domicílio ou do local de prisão do apenado na competência para execução penal

Ratio Decidendi

A competência para a execução penal pertence ao Juízo da condenação (art. 65 da LEP); a alteração de domicílio ou o local de prisão do apenado não desloca essa competência, de modo que é incorreta a declinação de competência feita unicamente em razão da alteração do endereço do apenado; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito de Itupiranga - PA para processar e decidir a execução penal indicada.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DE ITUPIRANGA - PA para processar e decidir a Execução Penal n. 0000011-71.1992.8.14.0025.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.