CC 207038 - DECISAO

CC 207038 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande para processar e decidir a Execução Penal n. 0020499-02.2017.8.12.0001, porquanto a competência para execução penal é do juízo da condenação conforme art. 65 da LEP e a mudança de domicílio do apenado não desloca essa competência.

Parties
Suscitante: Juízo da VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO; Suscitado: Juízo da 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do Juízo da 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE, o Suscitado, para processar e decidir a Execução Penal n. 0020499-02.2017.8.12.0001.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Apenado, Declinação De Competência
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Do Apenado Declinação De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo da VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO

Suscitante

Juízo da 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e decidir a execução penal diante de alteração do endereço do apenado
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande para processar e decidir a Execução Penal n. 0020499-02.2017.8.12.0001, porquanto a competência para execução penal é do juízo da condenação conforme art. 65 da LEP e a mudança de domicílio do apenado não desloca essa competência.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do Juízo da 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE, o Suscitado, para processar e decidir a Execução Penal n. 0020499-02.2017.8.12.0001.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.